DIREITO À INFORMAÇÃO
(ARTIGO 13º RGPD)
RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO DOS DADOS
A Santa Casa da Misericórdia do Porto (SCMP), Instituição Particular de Solidariedade Social, com o NIPC 500239894 e com sede na Rua das Flores, n.º 5, 4050-265 Porto, é a entidade responsável pela recolha e tratamento dos dados pessoais no âmbito das suas relações contratuais, que seja necessária e pertinente à finalidade a que se destina.
A SCMP compromete-se a tratar os dados pessoais em conformidade com o Regulamento Geral de Proteção de Dados (EU 2016/679) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e, neste contexto, adotou práticas que regulam a recolha e tratamento dos dados pessoais, assim o exercício dos direitos relativamente a estes dados, nos termos da lei de Proteção de dados Pessoais em vigor.
COMO TRATAMOS OS SEUS DADOS
Ao fornecer os seus dados presencialmente, aceita que a SCMP proceda ao tratamento dos seus dados pessoais.
Alguns dados pessoais são de fornecimento obrigatório, logo em caso de recusa ou insuficiência desses dados, fica inviabilizada a relação pretendida, pelo que a SCMP informará o titular dos dados da natureza obrigatória do fornecimento dos dados.
Os dados pessoais recolhidos são tratados de diversas formas, nomeadamente, informaticamente e no estrito cumprimento da legislação de proteção de dados pessoais, sendo armazenados em base de dados específicas, criadas para o efeito e, em situação alguma, os dados recolhidos serão utilizados para outra finalidade que não seja aquela para a qual os mesmos foram recolhidos.
O tratamento de dados sensíveis para a finalidade de diagnóstico médico, prestação de cuidados ou tratamento de saúde, ou de ação social ou a gestão de sistemas e serviços de saúde, são tratados por ou sob a responsabilidade de um profissional sujeito à obrigação de sigilo profissional, ou por outra pessoa igualmente sujeita a uma obrigação de confidencialidade.
COM QUE FINALIDADE TRATAMOS OS SEUS DADOS
Tratamos os dados pessoais que nos disponibiliza para prestar cuidados de saúde, para enviar informação tal como a data e hora da consulta ou exame ou sobre quaisquer alterações ou imprevistos relativamente às suas marcações, no âmbito da realização de inquéritos de satisfação, para cumprir outras finalidades direta ou indiretamente associadas à prestação de cuidados de saúde, designadamente para efeitos de faturação, auditoria, estudos estatísticos, deteção e análise de fraude, segurança, gestão de sistemas e serviços de saúde, voluntariado, ação social, apoio espiritual e para cumprimento de obrigações legais.
DPO
No estrito respeito e cumprimento do Regulamento Geral de Proteção de Dados, a SCMP nomeou um Encarregado para a Proteção dos Dados Pessoais, responsável pela implementação e verificação da Política de Proteção de Dados Pessoais.
Os titulares dos dados pessoais poderão exercer os direitos plasmados na lei, contactando a SCMP para o efeito através do seguinte endereço eletrónico: dpo@scmp.pt, ou por escrito, para Santa Casa Da Misericórdia do Porto - Serviços Partilhados e Corporativos, Rua Joaquim de Vasconcelos, n.º 79 - 4050-311 no Porto.
DIREITOS DOS TITULARES DOS DADOS PESSOAIS
Pode a todo o tempo exercer os seus direitos de acesso, solicitando informação quanto ao modo como os seus dados pessoais são tratados, solicitar a retificação dos mesmos, o apagamento, limitação, portabilidade (se cumpridos os requisitos legais aplicáveis) e oposição. Mais, pode a todo o tempo retirar o seu consentimento para o tratamento dos dados para fins de marketing direto e demais finalidades consentidas, devendo o seu pedido ser feito através dos meios disponibilizados pela SCMP.
CONSERVAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS
O período de tempo durante o qual os dados são tratados e conservados varia de acordo com a finalidade para a qual a informação é tratada.
Efetivamente, existem requisitos legais que obrigam a conservar os dados por um período de tempo mínimo. Assim, e sempre que não exista uma exigência legal especifica, os dados serão armazenados e conservados apenas pelo período necessário para as finalidades que motivaram a sua recolha ou o seu posterior tratamento ou, pelo período de tempo autorizado pela Comissão Nacional de Proteção de Dados, findo o qual os mesmos serão eliminados.
A SEGURANÇA DOS DADOS PESSOAIS
A SCMP assume o compromisso de garantir a proteção da segurança dos dados pessoais que nos são disponibilizados, tendo aprovado e implementado regras nesta matéria, nomeadamente, medidas de segurança, e de carácter técnico e organizativo, de forma a proteger os dados pessoais que nos são disponibilizados contra a sua difusão, perda, uso indevido, alteração, tratamento ou acesso não autorizado bem como, contra qualquer outra forma de tratamento ilícito.
TRANSMISSÃO DE DADOS
A SCMP no âmbito da sua atividade, pode transmitir dados pessoais para entidades terceiras respeitando o prescrito no Regulamento Geral de Proteção de dados, nomeadamente obrigações jurídicas ou no exercício de funções de interesse público.
A SCMP toma as medidas de garantia e segurança adequadas, por forma a assegurar que as entidades contratadas que tenham acesso aos dados, são entidades idóneas e que nos oferecem elevadas garantias de segurança, situação que fica desde logo acautelada aquando da situação contratual.
Assim as entidades terceiras, assumem desde logo a obrigação em adotar as medidas técnicas e organizacionais necessárias por forma a garantir e proteger os dados pessoais contra a destruição, acidental ou ilícita, a perda, a alteração, a difusão ou o acesso não autorizado e contra qualquer outra forma de tratamento ilícito.
DIREITO DE RECLAMAR PARA A AUTORIDADE DE CONTROLO
Caso pretenda apresentar alguma reclamação relativamente a matérias relacionadas com o tratamento dos seus dados pessoais poderá fazê-lo junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados autoridade de controlo competente em Portugal (www.cnpd.pt).
Para mais informações sobre a nossa política em matéria de tratamento de dados pessoais, recomendamos que consulte a nossa Política de Privacidade disponível em www.scmp.pt
